TRIBUNAL DE CONTAS NÃO IMPEDE CONTINUIDADE DA LICITAÇÃO DA CONCESSÃO DA ETE DE MOGI MIRIM

A Prefeitura Municipal e o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgotos) conseguiram essa semana, a segunda vitória na esfera judicial com relação à concorrência pública que vai contratar a empresa que irá construir e operar a ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) em Mogi Mirim.
Na quarta-feira, dia 09, o Tribunal de Contas deu decisão favorável permitindo que a Administração Municipal dê continuidade à licitação. A decisão refere-se à representação da empresa Eco-Enob Soluções Ambientais Ltda, de São Paulo, que solicitou ao TC que a concorrência fosse paralisada por considerar que existiam itens irregulares no edital de concorrência pública.

A empresa questionou a ausência de um Plano de Saneamento Básico e apontou sete itens ligados à questões jurídicas e administrativas, que constam do edital, que poderiam prejudicar o processo. A Eco-Enob contestou, por exemplo, o requisito de contratação, exigindo que a titularidade do controle efetivo da sociedade de propósito, ou seja, do consórcio, seja da empresa líder e a omissão quanto à extensão do prazo para o recolhimento de multa por infração pactual. A análise do TC foi de que não se detectou empecilho algum de ordem jurídica e econômica que conteste o edital e, com relação ao prazo de recolhimento de multa, o fato é insignificante, pois não interfere no processo de licitação.

Quanto ao pedido de paralisação da concorrência, o relator Robson Marinho concluiu que não há necessidade de reexame do edital, pois nenhuma crítica feita tem relevância jurídica e adia para 2010 a criação do Plano de Saneamento Básico. A decisão do Tribunal de Contas foi dada com base na defesa apresentada pelo SAAE, na semana passada.
O presidente da autarquia, Gerson Luiz Rossi Junior esteve no órgão, contestando os apontamentos da Eco-Enob, apresentou todos os documentos pertinentes ao processo de licitação e detalhou item por item do edital. Na ocasião, Rossi Júnior também informou ao TC que a mesma empresa teria impetrado com um de mandado de segurança com pedido de liminar para suspender a licitação, no Fórum da Comarca de Mogi Mirim. Mas a liminar foi negada.
Rossi Júnior comemorou a decisão do Tribunal, considerando-a como a segunda vitória do Poder Público no processo de contratação da empresa que vai construir a ETE. “As decisões são reflexos do processo sério e transparente que a Administração está fazendo, visando resolver um grave problema ambiental e social: a falta de tratamento de esgoto”, disse ele.

De acordo com ele, com o parecer do TC a análise da documentação do consórcio Site, formado pela Sabesp, OHL, MedioAmbietal e ETEP, poderá ser feita com mais tranqüilidade. A verificação deverá ser concluída até o final do mês. Após esse processo, se declarado vencedor, o consórcio apresenta a proposta comercial. A expectativa é que o contrato seja assinado até junho.

Voltar ao índice de notícias.