Carentes tem até 70% de desconto na conta de água
Nova Lei está em vigor desde maio.

O SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgotos) de Mogi Mirim está intensificando a divulgação da nova lei que concede redução da tarifa de água e esgoto a famílias em estado de extrema carência e sem capacidade contributiva. Quem atender as exigências poderá ter até 70% de desconto tarifário.
A nova lei, que altera dispositivo do texto publicado em 2006, estabelece, por exemplo, que o beneficiado deve ter renda per capita de até R$ 137,00, entre outros documentos e comprovações. Ao solicitar o desconto, a situação da família será analisada pela comissão de avaliação constituída por dois membros do SAAE e um do Departamento de Promoção Social.
O contribuinte incluído no programa deverá gastar até 20 m³ de água, por mês, para ser beneficiado. Quem consumir o mínimo de até 10m³ terá desconto de 70% na conta, de 11 a 15m³ a redução é de 50% e de 16 a 20 m³ o desconto alcançará 25%.
Uma vez beneficiada, a família que deixar de pagar três contas de água e esgoto ou praticar qualquer infração, perderá o desconto tarifário. O setor de assistência social está à disposição da população que deseja esclarecer dúvidas sobre a Lei para famílias carentes.
O SAAE fica à Rua Arthur Cândido de Almeida, 114, no Centro.

Imagens: Ilustração.

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