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RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA CADASTRO

Lei Federal n. 8.883/94 e suas posteriores alterações.

DA HABILITAÇÃO

Art. 28 – A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
I – cédula de identidade (dos sócios/ proprietário);
II – registro comercial, no caso de empresa individual;
III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
IV – inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis acompanhada de prova de diretoria em exercício;
Art. 29 – A documentação relativa a regularidade fiscal conforme o caso, consistirá em:
I – cédula de identidade (dos sócios/ proprietário);
II – registro comercial, no caso de empresa individual;
III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
IV – inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis acompanhada de prova de diretoria em exercício;
Art. 30 – A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-à:
I – cédula de identidade (dos sócios/ proprietário);
II – registro comercial, no caso de empresa individual;
III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
IV – inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis acompanhada de prova de diretoria em exercício;
Art. 31 – A documentação relativa a qualificação econômico-financeira limitar-se-à:
I – cédula de identidade (dos sócios/ proprietário);
II – registro comercial, no caso de empresa individual;
III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
IV – inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis acompanhada de prova de diretoria em exercício;

OBSERVAÇÃO

Os documentos referidos nesta relação deverão ser apresentados por qualquer processo de cópia autenticada, ou publicação em órgão da Imprensa Oficial (legíveis).

Os documentos deverão ser colocados em ordem, conforme a relação de documentos e entregues na Sede do SAAE, situada à:
Rua Dr. Arthur Cândido de Almeida n. 114 – Centro
CEP 13.800-309 – Mogi Mirim / SP
Fone (19) 3805 9918


Setor de Licitações e Cadastro

Dúvidas:
E-mail: Morgana Campos




SAAE - Serviço Autônomo de Agua e Esgotos de Mogi Mirim

Rua Dr. Arthur Candido de Almeida n.º 114 - Centro | CEP: 13800-309 - Mogi Mirim / SP
Tel. (19) 3805-9900 | Fax (19) 3862-4489 | 08000-165195